O Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico brasileiro derivada do Direito Civil. Esse ramo do direito preocupa-se em regulamentar a convivência entre pessoas (físicas ou jurídicas) que compartilham direitos e deveres de um mesmo espaço em comum.
Como existe uma pluralidade de sujeitos envolvidos, há necessidade de se elaborar normas internas. O conjunto destas normas são disciplinadas na Convenção e/ou no Regimento Interno do Condomínio. Tratam-se de instrumentos responsáveis por reunir as principais regras de convivência e de administração do condomínio.
A Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do Condomínio têm força de Lei e todos os condôminos estão submetidos às regras neles contidas. O descumprimento e a inobservância do disposto nesses instrumentos, trazem ao condômino infrator consequências jurídicas de cunho administrativo, que vão desde uma simples advertência (notificação) até uma sanção pecuniária (multas) ou mesmo expulsão, dependendo da gravidade do caso.
Nosso escritório presta consultoria para diversos condomínios residenciais e comerciais:
- Ministramos palestras para síndicos e condôminos;
- Oferecemos serviços de elaboração e revisão de atas, convenções condominiais, regimentos internos, notificações, contratos, advertências e instruções normativas;
- Acompanhamento em reuniões e assembleias de síndicos e conselhos;
- Consultoria preventiva de situações trabalhistas e cíveis que garantam maior segurança jurídica;
- Cobranças e negociações extrajudiciais de taxas condominiais inadimplentes;
- Ajuizamento de ações judiciais e elaboração de defesas processuais, bem como a implementação de quaisquer outras medidas jurídicas de interesse do Condomínio.