Direito Administrativo é o ramo do direito público que se preocupa em estudar as regras que disciplinam as atividades desempenhadas pela Administração Pública, por meio de seus entes, órgãos, empresas e dos agentes que a integram.
É o Direito Administrativo que vela pela legalidade nas relações entre a Administração Pública e o particular, e pela relação de entidades e órgãos estatais entre si mesmos.
No âmbito do Direito administrativo, sempre quando há conflito entre interesses particulares e interesses coletivos, sempre prevalecerá os da coletividade.
Acontece que a Administração Pública, nem sempre, age de acordo com a Lei. Muitas das vezes comente arbitrariedades contra os particulares, causando-lhes prejuízos.
Os atos administrativos estatais são passíveis de questionamento e alteração. Por isso, o escritório Bento, Rodrigues & Muro dispõe de serviços jurídicos para defender o interesse dos particulares (pessoas físicas e pessoas jurídicas) perante a Administração Pública.
Alguns dos serviços oferecidos são:
• Assessoria Jurídica em Licitações;
• Assessoria Jurídica em Contratos Administrativos em geral;
• Assessoria Jurídica em Concessões, Permissões e Parcerias público-privadas;
• Assessoria Jurídica em processos de Desapropriação;
• Assessoria Jurídica para Servidores Públicos;
• Defesas em Autos de Infração;
• Abertura de Processos Administrativos;
• Defesas em Processos Administrativos;
• Recursos em Processos Administrativos.