O Direito do Consumidor trata das regras que regem as relações de consumo, ou seja, estabelece diretrizes para a defesa dos direitos e para o cumprimento de obrigações que a pessoa física ou jurídica possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço. Em outras palavras, essa área específica regulamenta as relações jurídicas entre fornecedores produtores e consumidores.
O escopo de trabalho do escritório Bento, Rodrigues & Muro é atuar tanto na prevenção, quanto na solução de litígios envolvendo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Vejamos algumas frentes de trabalho:
- Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
- Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual por meio da elaboração de pareceres jurídicos;
- Atuação em revisão de campanhas publicitárias que visam atingir o mercado de consumo mediante orientações jurídicas que se harmonizam às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que todas as informações sobre os produtos e/ou serviços divulgados tragam clareza e transparência ao consumidor final;
- Atuação em procedimentos administrativos e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de defesa do consumidor em todas as esferas da Federação;
- Propositura de ações judiciais envolvendo relação de consumo, para proteção de direitos individuais ou coletivos (Cobrança indevida; negativação indevida; defeito/vício, direito de troca e/ou devolução de produtos; direito à Nota Fiscal; proteção contra propaganda enganosa; venda casada; taxas e valores abusivos; indenizações)
- Elaboração de Defesas e Recursos em processos judiciais envolvendo relação de consumo, para proteção de direitos individuais ou coletivos, notadamente em ações propostas pelo Ministério Público, por particulares, por Associações de Consumidores e demais legitimados;
- Acompanhamento processual perante PROCON, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum;
- Prestação de esclarecimentos ao Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON), ao Ministério Público e à imprensa, atuando também na capacitação dentro de empresas por meio de treinamento, incluindo os profissionais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).